A Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB), por ocasião da reforma do Código Penal, encaminhada pelo
Senado Federal através de uma Comissão de Juristas, expressa, por missão
e dever, seu interesse em acompanhar o processo em marcha e declarar
seu compromisso de corresponsabilidade na consolidação da democracia.
Preocupam-nos algumas propostas que
devem ser apresentadas pela referida Comissão, relativas aos capítulos
que tratam sobre os crimes contra a vida e contra o patrimônio.
Reconhecemos que, para atender melhor às
exigências da sociedade, o Código Penal em vigor, aprovado em 1940,
precisa incorporar elementos novos, exigência das grandes
transformações, que marcam os tempos atuais, sem prejuízo dos valores
perenes como a vida e a família.
A revisão do Código, em conformidade com
as conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988, requer
amplo diálogo com a sociedade, porquanto a legislação se torna mais
consistente quando conta com efetiva participação de representantes dos
diversos segmentos sociais em sua elaboração. Tal prática reforça a
democracia e ajuda a população a assimilar melhor as normas jurídicas,
que interferem profundamente em sua vida e nos relacionamentos humanos e
sociais.
Os redatores do novo Código, de posse
das propostas encaminhadas pela Comissão de Juristas, considerem que
toda lei deve ser elaborada, a partir do respeito aos direitos humanos,
na perspectiva de superação da impunidade e a serviço do bem comum. Deve
reconhecer e preservar os princípios éticos e morais bem como os
valores culturais que integram a vida quotidiana do povo brasileiro.
A Lei penal deve ser aplicada tendo por
base os pressupostos de defesa e promoção da dignidade humana em todas
as dimensões, deixando claro que a punição tem como finalidade a
reabilitação do infrator, independente de sua condição social, política,
econômica, étnica, conforme determinam os artigos 3º e 5º da
Constituição.
Esperamos que o sentido de justiça, a
serviço do bem maior – a pessoa humana - anime a todos nesta tarefa,
inspirados na palavra do Beato João Paulo II: “A justiça sozinha não
basta; e pode mesmo chegar a negar-se a si própria, se não se abrir
àquela força mais profunda que é o amor” (Mensagem para o Dia Mundial da
Paz – 2004).
Que o Espírito Santo ilumine o coração e
a mente dos legisladores, Senadores e Deputados Federais, sobre quem
invocamos também a proteção de Nossa Senhora Aparecida para que, em
comunhão com todos os brasileiros, busquem realizar o que Jesus Cristo
nos indica como promessa e tarefa: “Eu vim para que todos tenham vida e
vida em abundancia” (Jo 10,10).
Aparecida-SP, 25 de abril de 2012.
Raymundo Cardeal Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão – MA
Vice-presidente da CNBB
Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília - DF
Secretário Geral da CNBB
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB
Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão – MA
Vice-presidente da CNBB
Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília - DF
Secretário Geral da CNBB
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